O que você deve saber antes de assinar um documento pré-contratual

A contratação envolve diversas fases, entre elas, a negociação. É nessa fase que documentos pré-contratuais e até mesmo, contratos preliminares são assinados.

Mas você sabe a diferença entre eles e quais obrigações podem gerar? Neste artigo, eu te conto! Vamos lá.

E para começar vamos definir contrato preliminar e documentos pré-contratuais e conhecer a diferença entre eles.

Contrato preliminar tem o objetivo de celebrar o contrato definitivo. É definido em nosso ordenamento jurídico, no art. 462 do Código Civil.

Uma característica marcante do contrato preliminar é vincular as partes: o objeto contratual é o contrato definitivo.

Gera a obrigação de "fechar negócio" e se isso não ocorrer, a parte que se sentir prejudicada poderá exigir a execução forçada deste contrato por meio de uma ação judicial e até mesmo, indenização.

Isso ocorre porque a promessa que houve entre as parte foi quebrada, a obrigação contratual não fora cumprida.

Pode-se citar como exemplo quando uma das partes, tendo em vista o fechamento do contrato definitivo, investe na compra um maquinário essencial ao negócio futuro, contudo esse não se concretiza.

Desse modo, é cabível indenização àquele que comprou o maquinário.

Sobre os documento pré-contratuais:

Documentos pré-contratuais em geral levam o nome de "minuta", "carta de intenções" ou "memorando de entendimentos".

Tem o objetivo de disciplinar as negociações, esboçar as tratativas que poderão, ou não, culminarem em um contrato definitivo. Não obstante, podem dispor de cláusulas vinculantes, como por exemplo a cláusula de confidencialidade.

Nota-se que o documentos contratuais não obrigam ninguém a um contrato definitivo, em regra! Por isso atenção.

Como identificar se há vinculação no documento pré-contratual?

Primeiramente, ter ao seu lado durante as tratativas um advogado especialista em contratos.

Caso você tenha feito isso sozinho, sugiro que leia tudo antes de assinar e durante a leitura procure por uma cláusula em que haja o consentimento de vínculo.

Se essa cláusula estiver presente, independentemente de ser um documento pré-contratual (que tem como regra não vincular), as negociações ensejarão em um contrato definitivo. Esteja pronto para cumpri-la ou fazer cumprir.

Veja quantos detalhes guardam um contrato. A forma mais eficiente de prevenir riscos contratuais é estar resguardado por quem os conhece.

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