Código de Defesa do Empreendedor
- Maria Clara Zochio
- 25 de jul. de 2022
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Atualizado: 15 de mai. de 2023
Introdução
Em mais um passo para a desburocratização das atividades empresariais, entrou em vigor neste mês de julho a Lei Estadual nº 17.530/2022, o Código de Defesa do Empreendedor.
Como dito, trata-se de uma lei estadual, neste caso do Estado de São Paulo. Atenção a este ponto, pois esta lei não abrange o país todo.
Reflexos práticos
O que esperar
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