90% de chances de a sua empresa ser "LTDA"

Aproximadamente 90% de as empresas brasileiras carregam em seu nome empresarial a sigla "LTDA". Então é provável que você que está lendo este texto, se empresário, possui em empresa "LTDA". Correto?

Mas a pergunta que eu te faço é: você realmente sabe o que isso significa?

Há um termo precedente invisível o qual facilita o entendimento, que é "responsabilidade". Sendo assim leríamos " XYZ de responsabilidade limitada". Porque é justamente disso que se trata, uma responsabilidade dos sócios limitada.

Já sabemos que o que é limitada é a responsabilidade, mas a que está limitada? Onde encontramos este limite?

No capital social. O capital social está descrito no contrato social.

Lembra-se de quando você e seu sócio decidiram que iriam investir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no negócio de vocês e cada um contribuiria com a metade, ou seja, R$ 25.000,00, e colocaram isso no contrato social correspondente as quotas sociais?

Se não lembra, aconselho que faça esse esforço e se recorde. Pois bem, vocês seguiram as regras deste artigo aqui, do Código Civil.

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Traduzindo: o sócio de uma empresa "Limitada" não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, pois estas dívidas limitam-se ao CNPJ no valor de seus capital social.

E como toda regra traz exceção, essa proteção aos bens pessoais dos sócios cai por terra quando temos questões trabalhistas, consumeristas, fraudes e falência. Por isso, haja dentro dos limites legais.

A escolha do tipo societário é uma etapa importante da abertura de uma empresa. O enquadramento errôneo pode gerar problemas futuros, desde questões do dia-a-dia da empresa até societárias e tributárias.

Ter um advogado para te auxiliar e traçar estratégias preventivas para seu negócio poupará tempo, dinheiro e com certeza, dor de cabeça.

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