Vazamento de Dados: facilidade em denunciar

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) está atuando de forma bastante ativa para conter as ilegalidades referentes a Proteção de Dados Pessoais e punir aqueles que as propagam.

Recentemente, a Autoridade atualizou sua página de envio de denúncias e petições de titulares para facilitar e agilizar ações relacionadas a comunicação de vazamento de dados pessoais, envio de requerimentos e também instruções sobre quando e como denunciar ou peticionar.

Consequentemente, espera-se que o número de denúncias aumente e reforce a atuação fiscalizatória da ANPD.

Essas mudanças ocorreram em razão da dúvida recorrente dos titulares de dados em saber sobre os diferentes tipos de requerimento. Isso demonstra forte interesse da população em proteger seus dados e apontar quem o coloca em risco.

O comportamento do cidadão é um forte demonstração aos empresários, que ainda estão relutantes quanto a implementação da LGPD em suas empresas, sobre a urgência em estar em conformidade com a Lei.

Outro canal de denúncia que vem surtido efeito é o PROCON (Proteção de Defesa do Consumidor) e Programas de Proteção ao Consumidor (DECON). Foi por meio de programas assim que 8 farmácias foram multadas no estado do Ceará.

As multas variam entre R$ 146.457,13 e R$ 659.073,60.

É nítido que práticas preventivas são mais econômicas que a simples omissão e bem mais efetivas.

Fica o alerta as empresas para se adequarem, urgentemente, à LGPD e mais, estarem assessoradas por profissionais cujo o acompanhamento constante das atualizações promovidas pela ANPD seja transmitido e traduzido em novas práticas preventivas.

Se a sua empresa está sujeita a estes riscos, entre em contato.

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