Fiscalizações sobre proteção de dados nas empresas e seus reflexos

Desde 2021 as empresas que não possuem proteção de dados de acordo com a legislação obrigatória (Lei nº 13.709/2018) estão sujeitas a receberem sanções, se fiscalizadas.

Pois bem, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tardou, mas não falhou e as sanções estão acontecendo! Foram divulgados os processos administrativos contra empresas que não estão regulamentadas, demonstrando assim que as fiscalizações estão acontecendo em todo território brasileiro.

A melhor opção para as empresas é atuação preventiva, educativa e cultural para que se alcance a conformidade legal sem a necessidade de autuação. Almeja-se que as empresas tenham, de início, uma postura autorregulatória, ou seja, tenham iniciativa de implementar a LGPD antes de qualquer sanção.

Contudo, não havendo essa iniciativa, passa-se a autorregulação compulsória, que é resultante da aplicação de sanções.

A ANPD está adotando medidas de monitoramento para identificar potenciais infratores. Esses serão notificados e deverão cumprir com as orientações dadas sob pena de receber sanções, passando por um processo administrativo.

Em razão da publicidade massiva que a ANPD vem fazendo, as pessoas estão atentas às empresas que possuem o tratamento de dados. E caso não o tenham, o sentimento de insegurança poderá afastar clientes.

O impacto gerado à empresa em desconformidade com a Lei vai desde a má publicidade, passando por prejuízos à sua reputação, chagando às consequências econômicas em razão das multas aplicadas.

E para que isso não ocorra, o primeiro passo a ser dado é implementar a proteção de dados. Após, a empresa deverá manter atualizações e monitoramento contínuo, com o amparo de profissionais especializados.

Isso importa pois, a fiscalização acontece mesmo quando empresa diz possuir a proteção de dados. A empresa deverá demonstrar que pratica efetivamente os atos necessários à de proteção dos dados por ela tratados, e que não é apenas uma "fachada".

Com o programa de proteção de dados devidamente funcionando, os riscos de a empresa sofrer uma sanção são drasticamente reduzidos e a multa (se houver), poderá ser diminuída em até 75% .

Investir em um programa de adequação em proteção de dados contribui para uma base mais sólida e boas perspectivas futuras desta empresa pois estará assegurando sua continuidade no mercado.

Tenha a LGPD