Tendências e Desafios para 2025: IMPACTOS JURÍDICOS NA TECNOLOGIA, PROTEÇÃO DE DADOS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

TECNOLOGIA

Após inúmeros debates nos últimos anos, o final de 2024 trouxe avanços relevantes no uso de IA e no regime de responsabilidade para plataformas digitais no Brasil. E agora, para 2025, espera-se que essas discussões avancem significativamente.

O Projeto de Lei nº 2.338/2023, foi aprovado no Senado e instituiu o “Marco Legal da IA”, nos danos direcionamentos sobre o uso, desenvolvimento e governança da I.A no Brasil. Temas como o direito ao acesso à informação e classificação de sistemas de I.A (inteligência artificial) de acordo com nível de risco Este marco estabelece direitos como o acesso à informação e revisão humana, além de classificar os sistemas de IA conforme seus níveis de risco. Em caso de danos, estes seguirão as normas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, a depender da necessidade. A proposta está aguardando aprovação na Câmara dos Deputados e, em seguida, sanção presidencial para entrar em vigor.

Sobre a responsabilização das plataformas, o Supremo Tribunal Federal (STF), artigo 19 do Marco Civil da internet está em discussão. O referido dispositivo, trata sobre a responsabilidade dos provedores em relação aos conteúdos publicados por seus usuários. É esperado novas obrigações das plataformas.

PROTEÇÃO DE DADOS

Durante 2024, a ANPD teve uma atuação bastante ativa com suas fiscalizações e ainda, consolidou normas sobre segurança de dados, transferências internacionais.

De acordo com a agenda Regulatória da ANPD de 2025, as fiscalizações estarão intensas. Entre os temas com prioridade para regulamentação estão: regulamentação de IA, tratamento de dados de crianças e adolescentes e anonimização.

Para ficar atento: em razão do aumento de fiscalizações, espera-se o aumento de processos relacionados à aplicação da LGPD, especialmente em casos de incidentes de segurança e tratamento irregular de dados.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

As novas tecnologias trouxeram novos desafios ao tema de Propriedade Intelectual. Por isso, em 2025, poderemos ver inúmeras revisões legais, não só no Brasil, mas em demais países.

No Brasil, o Marco Legal da IA já aborda questões de direitos autorais, prevendo remuneração e a possibilidade de oposição ao uso de obras protegidas em sistemas de IA. Além disso, desafios relacionados à autoria de conteúdos criados por IA exigirão revisões legislativas.

Está prevista a regulamentação de "Patentes Verdes" para tecnologias ambientais, impulsionando a inovação no Brasil. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) também anunciou mudanças para incentivar o registro de marcas e proteger ativos intangíveis.

Com o crescimento do conteúdo digital, é provável que haja um aumento nas iniciativas para combater a pirataria e o uso indevido de ativos digitais. Isso demandará o desenvolvimento e o aprimoramento de estratégias de fiscalização capazes de monitorar e identificar violações de propriedade intelectual no ambiente online.

CONCLUSÃO

Com o avanço contínuo dos temas abordados, os desafios regulatórios se tornam cada vez mais complexos, exigindo das empresas atenção redobrada às novas normas e práticas de mercado.

Nesse contexto, a atualização jurídica constante é indispensável para mitigar riscos. Contar com uma assessoria jurídica especializada não é apenas uma questão de conformidade, mas também uma estratégia essencial para preservar a competitividade empresarial em um ambiente de inovação acelerada.

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